A maior transformação tributária das últimas décadas está chegando ao seu desfecho. Em setembro de 2025, o Senado Federal está finalizando a votação do projeto de lei complementar que estabelece as regras práticas para implementação da reforma tributária brasileira. A partir de 2026, cinco impostos que hoje consomem tempo, recursos e aumentam custos operacionais serão gradualmente substituídos por apenas dois tributos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Para startups, escritórios de advocacia, bares, restaurantes, clínicas de saúde e empresas do setor imobiliário, essa mudança representa não apenas uma simplificação burocrática, mas uma verdadeira revolução na forma de calcular, recolher e planejar a carga tributária.

O que muda na prática

O sistema atual obriga empresas a lidar com cinco tributos diferentes: PIS (Programa de Integração Social), Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e ISS (Imposto sobre Serviços). Cada um possui regras, alíquotas, prazos e sistemáticas próprias, gerando uma complexidade que consome recursos significativos das empresas.

Com a reforma, esses cinco tributos serão unificados em dois impostos sobre valor agregado (IVA): a CBS, de competência federal, substituirá PIS, Cofins e IPI; e o IBS, de competência estadual e municipal, substituirá ICMS e ISS. Ambos funcionarão no modelo de não cumulatividade plena, permitindo o aproveitamento integral de créditos tributários ao longo da cadeia produtiva.

Cronograma de transição

A implementação não será imediata. O governo estabeleceu um cronograma gradual de transição que se estenderá até 2033. Em 2026, CBS e IBS começam a ser testados com alíquotas de 0,9% e 0,1%, respectivamente, enquanto os tributos atuais permanecem vigentes. Entre 2027 e 2032, haverá redução progressiva das alíquotas dos impostos antigos e aumento proporcional dos novos tributos. Apenas em 2033 o novo sistema estará totalmente implementado.

Essa transição gradual visa minimizar impactos operacionais e dar tempo para que empresas e governos se adaptem às novas regras, ajustem sistemas e treinem equipes.

Impactos para startups

Para startups e empresas de tecnologia, a reforma traz perspectivas positivas. O modelo de não cumulatividade plena permite que créditos tributários sejam aproveitados integralmente, reduzindo o custo efetivo de insumos, serviços e investimentos em infraestrutura tecnológica. Softwares, serviços em nuvem, consultorias especializadas e outros gastos operacionais gerarão créditos que poderão ser compensados integralmente.

Além disso, a simplificação reduz custos de compliance. Startups, que geralmente operam com equipes enxutas, gastam menos recursos com obrigações acessórias e podem focar mais em inovação e crescimento. O sistema unificado também facilita a expansão para outros estados e municípios, eliminando a complexidade de lidar com legislações tributárias diferentes em cada localidade.

Advocacia e serviços profissionais

Escritórios de advocacia e outros prestadores de serviços profissionais atualmente pagam ISS municipal, além de PIS e Cofins. Com o IBS e CBS, haverá uniformização de regras e alíquotas, independentemente da localização do escritório ou do cliente.

O crédito tributário na prestação de serviços será ampliado. Despesas com aluguel, tecnologia, consultorias e até viagens a trabalho poderão gerar créditos que reduzem a carga tributária efetiva. Para escritórios que atendem clientes em diferentes estados, a tributação no destino (onde o serviço é consumido) elimina discussões sobre competência tributária que hoje geram insegurança jurídica.

Bares e restaurantes

O setor de alimentação fora do lar será especialmente beneficiado. Hoje, bares e restaurantes enfrentam complexidade ao lidar com ICMS sobre mercadorias, ISS sobre serviços, além de PIS e Cofins. A distinção entre venda de produtos e prestação de serviços gera dúvidas e riscos tributários.

Com CBS e IBS, haverá uma alíquota única sobre o faturamento, com possibilidade de crédito sobre todos os insumos adquiridos: alimentos, bebidas, embalagens, equipamentos, energia elétrica e até reformas do estabelecimento. Isso representa redução significativa da carga tributária efetiva, especialmente para operações com maior volume de compras.

O governo sinalizou que o setor de alimentação pode ter alíquota reduzida em 60% em relação à alíquota padrão, reconhecendo sua importância social e geração de empregos.

Setor de saúde

Clínicas, consultórios, hospitais e laboratórios terão tratamento diferenciado. A reforma prevê redução de 60% na alíquota para serviços de saúde, além de isenção total para alguns medicamentos e dispositivos médicos essenciais.

O aproveitamento de créditos sobre equipamentos médicos, materiais hospitalares, medicamentos e infraestrutura permitirá que estabelecimentos de saúde reduzam custos operacionais. Para clínicas que investem constantemente em tecnologia e equipamentos de diagnóstico, isso representa economia significativa.

Planos de saúde e operadoras também entrarão no novo sistema, com regras específicas que ainda estão sendo definidas pelo Senado, mas que prometem maior clareza e previsibilidade tributária.

Mercado imobiliário

O setor imobiliário experimenta uma das mudanças mais significativas. Atualmente, a venda de imóveis novos está sujeita a diferentes tratamentos tributários dependendo de quem vende (construtora, incorporadora ou pessoa física). Com a reforma, haverá padronização.

Incorporadoras e construtoras poderão se creditar de todos os insumos da construção: materiais, equipamentos, serviços de engenharia, projetos arquitetônicos e até o terreno. Isso reduzirá o custo tributário embutido no preço final dos imóveis.

A locação de imóveis comerciais também será tributada pelo IBS, mas com possibilidade de crédito para o locatário, beneficiando empresas que alugam espaços para suas operações.

Pontos de atenção

Apesar dos benefícios, a transição exige preparação. A alíquota padrão estimada para CBS e IBS combinados deve ficar entre 26% e 28%, uma das mais altas do mundo. Setores sem direito a reduções ou isenções podem experimentar aumento de carga tributária.

Empresas precisarão investir em atualização de sistemas, capacitação de equipes e revisão de contratos. O período de transição, com coexistência dos sistemas antigo e novo, exigirá gestão cuidadosa para evitar perda de créditos ou pagamento duplicado de tributos.

Como se preparar

O momento é de planejamento estratégico. Empresas devem mapear seus custos tributários atuais, simular cenários no novo sistema, identificar oportunidades de crédito e ajustar processos internos. Contar com assessoria contábil especializada é fundamental para navegar essa transformação com segurança.

A reforma tributária é uma oportunidade histórica de simplificação e, se bem aproveitada, pode gerar ganhos significativos de competitividade. Empresas que se anteciparem e se prepararem adequadamente sairão na frente nessa nova era tributária brasileira.

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